Prefeitura de Cuiabá | Lojistas do Jardim Florianópolis recebem orientação sobre o Código de Defesa do Consumidor

As equipes de fiscalização do Procon Cuiabá e da Secretaria Municipal de Ordem Pública percorreram, na última sexta-feira (08), ruas e avenidas do bairro Jardim Florianópolis, em ação de fiscalização preventiva em 30 estabelecimentos comerciais da região. A ação teve como objetivo orientar os comerciantes sobre a importância do cumprimento das normativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), informar sobre a atualização das taxas dos alvarás de funcionamento, localização e sanitário. 

“Essa foi mais uma ação realizada pelo Procon Cuiabá de orientação aos comerciantes. O nosso papel é orientar para evitar a aplicação de penalidades posteriores por descumprimento das exigências. Quero ressaltar que esse trabalho foi de caráter preventivo, sem aplicação de multas”, disse o secretário-adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor, Genilto Nogueira.  

Em cada estabelecimento visitado foi entregue um exemplar do Código, que deve ser exposto no balcão. Além disso, foi emitida uma notificação genérica, na qual constam todos os itens a serem fiscalizados no comércio. “A partir desse momento, em que já realizamos a orientação preventiva, e aquele local for reincidente, o rigor é maior. Por isso esse trabalho preventivo”, detalhou Genilto.

A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo atender as necessidades dos consumidores, bem como a harmonia com as relações de consumo (Lei nº 8.078/90- artigo 4º). “Compete ao Procon Municipal, realizar as medidas de fiscalização necessárias, para fins de observância”, acrescentou.  

Além da ação de fiscalização, a equipe participou da 3ª Edição do programa “Mulheres em Ação”, promovido no último sábado (09), no Jardim Florianópolis. O programa foi desenvolvido pela primeira-dama Márcia Pinheiro e é coordenado pela Secretaria Municipal da Mulher.

Dentre os serviços mais procurados foram para registros de reclamações relacionadas ao fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água, bancos. “Os resultados alcançados foram exitosos com atendimentos da população que precisava negociar débitos atrasados, solicitar revisão de valores e juros cobrados pelas empresas. Além de informações sobre seus direitos e os caminhos para aberturas de processos de negociação”, finalizou.