AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA N. 42/2024 – Contratação, em caráter de emergência, de empresa especializada para internação do paciente C.L.O.C.L. para o tratamento psiquiátrico, em atendimento à DECISÃO LIMINAR referente aos autos n. 0800842-13.2024.8.12.0028. – Prefeitura Municipal de Bonito
Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer…